Questão 18074 — Direito Administrativo

Resposta: E

A delegação discricionária de competências sem critérios definidos não constitui um instrumento de transparência e controle, mas sim uma prática que viola os princípios de boa governança e accountability. Os demais itens (A, B, D) são expressões de transparência e controle. A alternativa C, embora seja uma limitação ao acesso, é compatível com a Lei de Acesso à Informação, que protege dados pessoais. A resposta correta é E, pois a discricionariedade sem parâmetros objetivos representa justamente o oposto de accountability.