Questão 30963 — Direito Penal

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Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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Direito Penal
Concurso Aparente de Normas
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 30963

No contexto do concurso aparente de normas, qual dos seguintes princípios é considerado fundamental para a resolução do conflito entre normas penais?

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