No contexto do controle judicial, o que caracteriza a ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?

Question

Accepted Answer

Permite a qualquer cidadão contestar a legalidade de atos do poder público.

Answer

É uma ação proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

Answer

Tem por objetivo a defesa de interesses individuais.

Answer

É a única forma de controle judicial sobre atos administrativos.

Answer

É um tipo de ação que exige o pagamento de custas processuais.

Questão 31894 — Noções de Direito Administrativo