No contexto do Direito Administrativo, a característica da legalidade indica que:

Question

Accepted Answer

Toda ação administrativa deve estar previamente autorizada por lei.

Answer

A Administração pode atuar livremente, sem restrições.

Answer

Os atos administrativos estão desacompanhados de controle judicial.

Answer

As normas administrativas são inferiores às normas infralegais.

Answer

A legalidade é uma característica apenas dos atos privados.

Questão 34585 — Direito Administrativo