No contexto do Direito Processual Penal, a aplicação das medidas cautelares requer a observância de certos princípios. Assinale a opção correta em relação aos princípios que regem essas medidas.

Question

Accepted Answer

Devem respeitar o principio da proporcionalidade e da necessidade.

Answer

As medidas devem ser aplicadas sem a necessidade de fundamentação.

Answer

É permitido aplicar medidas cautelares arbitrárias.

Answer

As medidas podem ser aplicadas de forma irrestrita.

Answer

As medidas não precisam ser revisadas periodicamente.

Questão 31175 — Direito Processual Penal

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