Questão 19127 — Direito Administrativo

Resposta: B

O artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, com exceção apenas dos casos expressamente previstos na própria Constituição (como magistério, profissão regulamentada de saúde e dois cargos de professor). A vedação se refere especificamente ao recebimento simultâneo de remuneração por mais de um cargo público. Para servidores investidos em mandato eletivo, há restrições adicionais previstas nos incisos XVII e XVIII do mesmo artigo, especialmente quanto à obtenção de vantagens financeiras derivadas de sua condição de servidor público.