No contexto dos atos administrativos, a autotutela refere-se a qual conceito?

Question

Accepted Answer

A possibilidade de revogar atos administrativos que contrariam o interesse público.

Answer

A necessidade de autorização legislativa para a prática de atos administrativos.

Answer

A obrigação de consultar a população antes de editar um ato.

Answer

A imposição de penalidades por atos ilícitos.

Answer

A delegação de atribuições a terceiros.

Questão 31987 — Noções de Direito Administrativo