Questão 16857 — Direito Civil

Resposta: B

Conforme a doutrina e a interpretação das normas de proteção ao consumidor aplicáveis ao seguro, o segurado tem direito ao arrependimento no contrato de seguro de vida dentro de um prazo inicial (geralmente 30 dias após a celebração), permitindo a rescisão com restituição integral do prêmio. Este direito decorre dos princípios de proteção ao consumidor e é reconhecido pela jurisprudência consolidada, baseando-se na necessidade de proteção de parte hipossuficiente na relação contratual.