Questão 13567 —

Resposta: A

O Regimento Interno de um CREF (Conselho Regional de Educação Física) funciona como norma complementar ao Estatuto da entidade, orientando procedimentos operacionais e administrativos internos, sem revogar o Estatuto que permanece como norma central e fundamental. O Regimento atua como instrumento de organização e disciplina das atividades internas e atos de expediente, mantendo o Estatuto como base normativa principal da instituição. As demais alternativas incorrem em equívocos: a alternativa B introduz exigências de referendo estadual inexistentes; a C nega erroneamente a supremacia do Estatuto; a D restringe indevidamente o alcance do Regimento; e a E confere efeito provisório que não corresponde à natureza normativa dessa aprovação.