Questão 2351 — Direito Processual Civil

Resposta: E

A afirmação está errada. De acordo com o artigo 109, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a simples intervenção da União, de autarquia federal, ou de empresa pública federal em processo que tramita na justiça estadual não determina a remessa obrigatória dos autos para a justiça federal. A competência da justiça estadual se mantém, sendo a União apenas uma interveniente no processo. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, somente a própria União, Estado ou Município podem ser partes na ação para que haja competência originária ou derivada da justiça federal.