Questão 19811 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: E

A instauração de um inquérito policial, por si só, NÃO interrompe a prescrição penal. A interrupção da prescrição penal ocorre em momentos processuais específicos que demonstram o ânimo do Estado em punir o agente. O artigo 117 do Código Penal lista as causas interruptivas da prescrição, sendo elas: I - o recebimento da denúncia ou da queixa; II - a pronúncia; III - a decisão confirmatória da pronúncia; IV - o início ou o fim do cumprimento da pena; V - a publicação da sentença condenatória ou de decisão que a confirme; VI - o início do cumprimento da pena, quando se tratar de aplicação de pena restritiva de direitos. A abertura de um inquérito policial é uma etapa investigativa e não um ato que formalmente impulsiona a ação penal ou a persecução penal judicial.