No Direito Penal, a obrigatoriedade da lei se manifesta pela sua aplicação a todos os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis cometidos em território nacional. Contudo, existem princípios que regem s

Question

No Direito Penal, a obrigatoriedade da lei se manifesta pela sua aplicação a todos os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis cometidos em território nacional. Contudo, existem princípios que regem sua aplicabilidade, especialmente em relação a crimes cometidos fora do país. Sobre a extraterritorialidade da lei penal brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A entrada do agente no território nacional é uma condição *sine qua non* para a aplicação da extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira.

Answer

A extraterritorialidade incondicionada, prevista no artigo 7º, II, do Código Penal, aplica-se independentemente de qualquer condição, como a entrada do agente no país ou a prevenção de impunidade.

Answer

Para que se aplique a extraterritorialidade condicionada, é necessário que o agente entre no território nacional e que a lei brasileira seja mais grave que a lei estrangeira aplicável.

Answer

Crimes cometidos por brasileiros no exterior contra a Administração Pública estrangeira, desde que o Estado onde foi cometido o crime não tenha punido o agente, são passíveis de aplicação da lei penal brasileira pela extraterritorialidade incondicionada.

Answer

Os crimes de genocídio, quando praticados por brasileiros no exterior, são aplicáveis à lei penal brasileira em razão da extraterritorialidade incondicionada, independentemente da entrada do agente no país.

Questão 19696 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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