No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a cont

Question

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.

Answer

A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.

Answer

A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.

Answer

A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.

Answer

A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.

Questão 1238 — Direito Tributário

Comentários