Questão 5530 —

Resposta: B

As afirmativas I e II estão corretas conforme previsto na Constituição Federal. A afirmativa I é correta porque o art. 30, I, CF/88 atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A afirmativa II também é correta, pois o art. 30, II, CF/88 permite que os Municípios suplementem a legislação federal e estadual no que couber. Porém, a afirmativa III está incorreta porque os Municípios não exercem competência legislativa residual ampla; pelo contrário, adotam o sistema de competências enumeradas e suplementares, enquanto a União detém as competências residuais (art. 25, §1º, CF/88, que menciona residuais para os Estados). Assim, apenas as alternativas I e II são corretas.