Questão 6095 —

Resposta: B

A alternativa B está correta porque reflete adequadamente o regime de competência estabelecido pela Lei nº 4.320/1964. As despesas empenhadas em um exercício financeiro pertencem a esse exercício (art. 35), independentemente de quando serão pagas. O empenho é o ato que vincula a despesa ao exercício, e a responsabilidade pessoal do ordenador de despesa decorre do cumprimento das obrigações legais e regulamentares. A alternativa A é incorreta porque a Lei nº 4.320/1964 expressamente prevê o controle prévio pelos órgãos de controle interno (art. 76). A alternativa C é inadequada pois empenhos validamente realizados não devem ser anulados apenas por insuficiência orçamentária; configuram restos a pagar. A alternativa D é incorreta ao condicionar a computação de restos a pagar ao último ano de vigência do crédito. A alternativa E é contrária ao regime de competência da lei, que vincula a despesa ao empenho no exercício em que ocorre, não ao pagamento.