No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 10.180/2001 estabelece normas gerais de organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A referida lei define o cont

Question

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 10.180/2001 estabelece normas gerais de organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A referida lei define o controle interno como um conjunto de atividades, planos e procedimentos adotados pela administração pública com o propósito de, entre outros objetivos, garantir a conformidade e a economicidade de seus atos. Com base na Lei nº 10.180/2001, qual das seguintes opções representa um dos serviços prestados pelo Sistema de Controle Interno?

Accepted Answer

A avaliação da execução dos programas de governo e dos atos sujeitos à sua fiscalização.

Answer

A elaboração e execução do orçamento público em todos os seus aspectos.

Answer

A homologação de licitações e contratos administrativos realizados pelos órgãos e entidades.

Answer

A aprovação de contas de gestores públicos, com ou sem ressalvas.

Answer

A prestação de consultoria jurídica sobre a constitucionalidade das leis.

Questão 38453 — Conhecimentos Básicos

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