Questão 17182 — Direito Processual Civil

Resposta: B

Conforme o artigo 103, I, do Código de Defesa do Consumidor, a sentença que reconhece a existência de direitos difusos (indivisíveis) produz coisa julgada ultra partes, isto é, para toda a coletividade, vinculando não apenas as partes que estiveram na demanda, mas todos os membros da comunidade afetada pelo direito violado. Esta é a característica distintiva do processo coletivo em relação ao processo individual.