No Processo Penal Militar, a citação do acusado no procedimento ordinário, quando este se encontrar em local incerto ou não sabido, deverá ser realizada por edital. Acerca da citação por edital, assin

Question

No Processo Penal Militar, a citação do acusado no procedimento ordinário, quando este se encontrar em local incerto ou não sabido, deverá ser realizada por edital. Acerca da citação por edital, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A citação por edital será expedida pela autoridade judiciária militar, com prazos de 15 a 30 dias, contados da data de sua publicação.

Answer

Se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, após a citação por edital, o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo, todavia, a citação será considerada nula caso o réu comprove não ter tido ciência da mesma.

Answer

A citação por edital será realizada se o acusado estiver em lugar incerto e não sabido, sendo este o único pressuposto para sua decretação no procedimento ordinário.

Answer

O prazo do edital, no Processo Penal Militar, será de 60 dias, podendo ser prorrogado a critério da autoridade judiciária militar, caso haja fundado receio de que o acusado não tenha tido ciência da ação penal.

Answer

A citação por edital será nula se o acusado provar que não teve, em hipótese alguma, conhecimento do processo, mesmo que o edital tenha sido publicado de acordo com a lei.

Questão 23593 — Direito Processual Penal Militar

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