No que concerne à aplicação da pena no Direito Penal Militar, assinale a opção correta acerca das circunstâncias agravantes e atenuantes.

Question

Accepted Answer

As circunstâncias que constituem ou qualificam o crime, de regra, não podem atuar como agravantes genéricas, sob pena de bis in idem.

Answer

A confissão qualificada, na qual o agente admite a autoria, mas alega uma excludente de ilicitude ou culpabilidade, não pode ser considerada como circunstância atenuante genérica.

Answer

As circunstâncias genéricas previstas no Código Penal Militar são exaustivas e não admitem interpretação extensiva para abarcar situações análogas.

Answer

A predominância das circunstâncias judiciais negativas sobre as favoráveis é o único critério para a fixação da pena base acima do mínimo legal, não havendo margem para discricionariedade judicial.

Answer

Em qualquer hipótese, a aplicação de circunstâncias agravantes genéricas impõe, obrigatoriamente, a majoração da pena base, não sendo possível a sua compensação com atenuantes.

Questão 23536 — Direito Penal Militar

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