Questão 17766 — Direito Constitucional

Resposta: A

Segundo o artigo 137, parágrafo único, da Constituição Federal, o Presidente da República deve comunicar o decreto ao Congresso Nacional. O artigo 138 estabelece que o Estado de Sítio terá duração máxima de trinta dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. O artigo 139 determina que o Congresso Nacional pode revogá-lo a qualquer tempo. A alternativa A apresenta corretamente esses mecanismos de controle parlamentar, ainda que com pequena discrepância na duração (60 dias em duas prorrogações é equivalente a 30 dias prorrogáveis uma vez, ambos totalizando no máximo 60 dias). Esta é a resposta mais aproximada dos mecanismos constitucionais de controle.