Questão 1009 — Direito Constitucional

Resposta: D

A alternativa D está correta pois reflete o disposto no artigo 198 da Constituição Federal, que estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único (SUS). O artigo 196 da CF prevê que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Assim, as ações estatais não se limitam ao restabelecimento, incluindo também a prevenção. As demais alternativas estão incorretas: (A) viola a autonomia universitária prevista no art. 207; (B) a assistência social é destinada a todos necessitados, não exclusivamente crianças; (C) a seguridade é financiada por múltiplas fontes (orçamentos públicos, contribuições sociais, etc.) de forma integrada; (E) não é obrigatória a filiação ao regime geral para todos (existem regimes especiais).