No que diz respeito ao processo administrativo fiscal, qual das seguintes assertivas sobre a atuação da DRJ é correta?

Question

Accepted Answer

A DRJ deve respeitar o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Answer

A decisão da DRJ pode ser revista pelo juiz a qualquer momento.

Answer

A DRJ não pode modificar a decisão da instância inferior.

Answer

As decisões da DRJ são finais e inapeláveis.

Answer

Os recursos não suspenderão a exigibilidade do crédito tributário.

Questão 28905 — Direito Tributário