Questão 31426 — Legislação Penal Especial

Um passo de cada vez

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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 31426

No que diz respeito às sanções previstas para o crime de abuso de autoridade, qual é a correta?

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