No que se refere à competência legislativa do Distrito Federal, qual das alternativas apresenta corretamente as limitações constitucionais impostas à sua Assembleia Legislativa?

Question

Accepted Answer

Não pode legislar sobre organização judiciária, magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública, as quais são disciplinadas por lei complementar federal

Answer

Pode legislar sobre todas as matérias de competência dos Estados, sem nenhuma restrição específica

Answer

Está impedida de legislar sobre direito tributário e matérias fiscais, que são exclusivamente da União

Answer

Possui competência legislativa idêntica à dos Municípios, não podendo legislar sobre temas de âmbito estadual

Answer

Pode legislar livremente, inclusive sobre matérias penais e processuais, desde que não conflitem com a legislação federal

Questão 19013 — Direito Constitucional

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