Questão 1035 — Direito Tributário

Resposta: C

Conforme o artigo 149, § 1º da Constituição Federal, as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social dos servidores públicos devem observar que as alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição. A alternativa A está incorreta porque a contribuição incide sobre os vencimentos, proventos, pensões e aposentadorias, não apenas fixos. A alternativa B é falsa pois municípios também podem instituir tais contribuições. A alternativa D é incorreta, já que também incidem sobre inativos e pensionistas. A alternativa E está errada porque a lei complementar é necessária apenas para instituição de novas contribuições sociais genéricas (art. 195, § 4º), não especificamente para regimes próprios de previdência.