Questão 2657 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão apresenta uma confusão entre duas legislações distintas. A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é regida pela Lei nº 13.344/2016, que estabelece a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e altera a legislação penal. Conforme essa lei e o Decreto nº 9.440/2018, a coordenação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (através de uma Secretaria específica), não por 'vários órgãos da Presidência da República'. Ademais, mencionar a 'Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente' nesse contexto é inadequado, pois não se relaciona diretamente com o tráfico de pessoas. A afirmação está incorreta quanto à coordenação da política.