Questão 1015 — Direito Empresarial

Resposta: E

Conforme a Lei n.º 9.279/1996, a licença compulsória é um mecanismo legal que permite que o Estado autorize terceiros a explorar uma patente sem consentimento do titular em casos específicos, incluindo o exercício abusivo de direitos ou abuso de poder econômico. A alternativa E está correta ao descrever que o titular pode ter sua patente licenciada compulsoriamente nessas situações, mediante decisão administrativa ou judicial. As demais alternativas apresentam incorreções: A) a publicação de pedidos de patente retirados é permitida; B) os prazos são 20 anos para invenção e 15 anos para modelo de utilidade (invertidos na alternativa); C) não é exigência que todos os inventores requeiram conjuntamente; D) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são expressamente excluídos de patenteabilidade conforme art. 10 da lei.