No que se refere ao princípio da democracia interna dos partidos políticos, estabelecido pela Constituição Federal, qual das seguintes afirmações encontra-se em conformidade com a lei?

Question

Accepted Answer

O partido político deve assegurar a igualdade de direitos entre seus filiados e garantir os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, aplicáveis ao processo eleitoral interno

Answer

A democracia interna é facultativa e fica a critério de cada partido político implementá-la em sua estrutura organizacional

Answer

A democracia interna é exigida apenas para os partidos que concorrem às eleições presidenciais, sendo dispensada aos demais

Answer

Os estatutos dos partidos podem estabelecer restrições significativas aos direitos políticos internos de seus filiados sem limitações constitucionais

Answer

A democracia interna refere-se exclusivamente ao direito de voto dos filiados nas eleições gerais e não contempla processos internos

Questão 19021 — Direito Constitucional

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