No que se refere ao regime de cumprimento de pena, a Lei de Execução Penal prevê que:

Question

Accepted Answer

O juiz pode determinar o regime de cumprimento da pena de acordo com a gravidade do crime.

Answer

Todos os apenados devem cumprir sua pena em regime fechado.

Answer

O regime inicial deve ser sempre o semiaberto.

Answer

A progressão de regime é autorizada automaticamente após o cumprimento de metade da pena.

Answer

A pena deverá ser cumprida em qualquer unidade prisional do país.

Questão 32281 — Legislação Penal e Processual Extravagante