No que se refere aos recursos no processo penal militar, e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa que apresenta um recurso extraordinário.

Question

Accepted Answer

Revista, interposta para o Superior Tribunal Militar (STM) contra acórdão de Tribunal de Justiça Militar que contrariar dispositivo da lei federal ou da legislação militar.

Answer

Embargos de declaração, por sua natureza de integração da decisão.

Answer

Apelação, em razão do seu caráter devolutivo amplo.

Answer

Recurso em sentido estrito, destinado a combater decisões interlocutórias específicas.

Answer

Agravo de instrumento, comumente utilizado para impugnar decisões interlocutórias no processo penal comum.

Questão 23745 — Direito Processual Penal Militar

Comentários