No que tange à Despesa Pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e condições para sua execução. Com relação à vedação de criação, expansão ou aperfeiçoamento de atividade que

Question

No que tange à Despesa Pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e condições para sua execução. Com relação à vedação de criação, expansão ou aperfeiçoamento de atividade que acarrete aumento de despesa, a LRF determina que tal ato é permitido apenas se houver:

Accepted Answer

Compensação pela redução de despesa de capital ou aumento de receita.

Answer

Compensação por meio da redução de outras despesas correntes.

Answer

Previsão de recursos na lei orçamentária anual e aprovação prévia do Tribunal de Contas.

Answer

Autorização expressa do Poder Legislativo.

Answer

Declaração de estado de calamidade pública pelo Poder Executivo.

Questão 19446 — Direito Financeiro

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