No que tange à inquirição de testemunhas no Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta acerca das disposições legais e doutrinárias.

Question

Accepted Answer

As testemunhas devem ser compromissadas, sob pena de nulidade absoluta, prestando o compromisso de dizer a verdade, salvo as exceções previstas em lei, como no caso do ascendente ou descendente do acusado.

Answer

A testemunha que reside fora da comarca do juízo militar deve ser inquirida por meio de carta precatória, cabendo ao juiz deprecante o dever de especificar, na mesma, quesitos relevantes para o caso.

Answer

O militar em serviço ativo, que se encontre em localidade militar diversa daquela onde se processa a ação penal, não poderá ser inquirido por meio de ofício, sendo obrigatória a expedição de carta precatória.

Answer

O interrogatório do acusado, por ser considerado o último ato de instrução, precede, em regra, a inquirição das testemunhas, conforme preconiza o Código de Processo Penal Militar.

Answer

É vedado ao juiz militar fazer perguntas diretas à testemunha, devendo fazê-las sempre por intermédio do membro do Ministério Público ou do defensor do acusado.

Questão 23650 — Direito Processual Penal Militar

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