No que tange à personalidade jurídica das pessoas jurídicas no ordenamento civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Accepted Answer

A personalidade civil das pessoas jurídicas, no Brasil, só se inicia com o registro dos atos constitutivos, a teor do que dispõe o artigo 45 do Código Civil.

Answer

A personalidade jurídica da pessoa jurídica inicia-se com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente, sendo retroativa a data de criação.

Answer

O registro dos atos constitutivos confere à pessoa jurídica a capacidade de exercer todos os direitos e contrair obrigações, independentemente de sua finalidade.

Answer

A lei brasileira adota a teoria da ficção jurídica para atribuir personalidade às pessoas jurídicas, considerando-as como entidades abstratas sem capacidade de agir.

Answer

A personalidade da pessoa jurídica é dotada de autonomia em relação à de seus membros, o que impede a desconsideração da personalidade jurídica em qualquer hipótese.

Questão 19689 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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