No que tange ao procedimento administrativo, o art. 26 da Lei nº 9.784/1999 estabelece disposições sobre a instauração do procedimento. Qual é a alternativa que reflete corretamente o que esse artigo

Question

No que tange ao procedimento administrativo, o art. 26 da Lei nº 9.784/1999 estabelece disposições sobre a instauração do procedimento. Qual é a alternativa que reflete corretamente o que esse artigo determina?

Accepted Answer

A instauração poderá ocorrer de ofício ou a pedido do interessado.

Answer

O procedimento administrativo deve ser instaurado apenas com requerimento do interessado.

Answer

A Administração Pública deve instaurar o procedimento apenas em situações de urgência.

Answer

Somente o Poder Judiciário pode determinar a instauração de um procedimento administrativo.

Answer

O procedimento administrativo sempre requer a presença de advogado.

Questão 31946 — Noções de Direito Administrativo

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