No que tange aos aspectos fiscais aplicáveis aos cartórios, qual das seguintes obrigações é fundamental para a legalidade da atividade notarial?

Question

Accepted Answer

Recolher imposto sobre serviços (ISS) nos prazos estabelecidos pela legislação municipal.

Answer

Emitir nota fiscal para todos os atos praticados, independentemente do valor.

Answer

Realizar anualmente a declaração do imposto de renda apenas se os atos superarem R$ 50.000,00.

Answer

Isentar-se da contribuição do PIS e Cofins pela natureza privada do serviço.

Answer

Manter registro contábil simplificado para todas as receitas.

Questão 37011 — Direito Notarial e Registral