Questão 23743 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: B

Conforme o artigo 509 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o prazo para interpor a apelação é de 10 dias, contados da data da intimação da decisão. A alternativa A está incorreta, pois a apelação, em regra, não possui efeito suspensivo no processo penal militar. A alternativa C está incorreta, pois é possível apelar de decisão absolutória em casos específicos, como previsto no artigo 501, I, do CPPM. A alternativa D está incorreta, pois a apelação contra decisão absolutória ou que declare extinta a punibilidade, quando interposta pelo Ministério Público, é dirigida ao Tribunal de Justiça Militar ou ao Tribunal de Justiça, conforme o caso, e não diretamente ao STM. A alternativa E está incorreta, pois o direito de apelação é garantia constitucional e não restrito a patentes específicas.