No que tange aos requisitos de validade da decisão administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A forma como requisito da decisão administrativa, refere-se à necessidade de que o ato seja praticado de acordo com os procedimentos legais e normativos estabelecidos, sob pena de invalidade, salvo em casos de vício sanável.

Answer

A competência para decidir em um processo administrativo é sempre discricionária, podendo ser delegada a qualquer servidor sem a necessidade de previsão legal expressa.

Answer

A finalidade de um ato administrativo é o motivo que levou o administrador a praticá-lo, devendo ser sempre expressa no ato.

Answer

A motivação da decisão administrativa pode ser presumida quando o ato é praticado por autoridade superior, em virtude do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos.

Answer

O objeto da decisão administrativa é a matéria sobre a qual recai a vontade do agente público, sendo permitida a decisão em desacordo com a lei quando houver interesse público relevante.

Questão 38407 — Conhecimentos Básicos

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