No que tange às fontes do Direito Empresarial, é fundamental compreender a hierarquia e a aplicação das normas que regem as atividades empresariais. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

Os contratos e os estatutos sociais, enquanto manifestações da autonomia da vontade privada, são considerados fontes formais do Direito Empresarial, ao lado da lei e dos costumes.

Answer

A lei é a única fonte formal do Direito Empresarial, de modo que a jurisprudência e os costumes possuem caráter meramente interpretativo e secundário.

Answer

Os costumes mercantis, embora historicamente relevantes, foram completamente suplantados pela codificação legal e não possuem mais força vinculante no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

A doutrina, por sua natureza opinativa, não pode ser considerada uma fonte do Direito Empresarial, servindo apenas como subsídio para o legislador.

Answer

A jurisprudência, ao consolidar entendimentos sobre matéria empresarial, atua como fonte primária do direito, podendo, em alguns casos, suprir lacunas deixadas pela legislação.

Questão 19678 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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