Questão 21201 — Direito Tributário I

Resposta: D

A Lei Complementar nº 123/2006, em sua redação atual, estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolhem a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) com base na sua receita bruta, mediante a aplicação de alíquotas específicas para cada faixa de receita, conforme os Anexos I e II da lei. Contudo, uma das faculdades previstas é a substituição do recolhimento da CPP sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre o faturamento bruto, nos termos do art. 13, § 1º, inciso I, da LC 123/2006, que prevê a possibilidade de a CPP incidir sobre a receita bruta, através de alíquotas próprias, em substituição às previstas no caput.