Questão 1068 — Contabilidade

Resposta: E

No setor público, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Portaria STN nº 163/2001 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP), a receita orçamentária deve ser reconhecida quando há a arrecadação, que é a etapa em que o recurso efetivamente entra aos cofres públicos. A arrecadação representa o momento do ingresso real da receita tributária no caixa do governo, diferenciando-se da previsão (estimativa), do lançamento (ato administrativo de constituição do crédito tributário) e do recolhimento (transferência para conta do Tesouro). Apenas na arrecadação ocorre o fato gerador da receita orçamentária, permitindo seu reconhecimento contábil.