No sistema de proteção de direitos difusos e coletivos, os Programas Nacionais de Direitos Humanos articulam-se com diversos mecanismos legais de tutela transindividual. Analise a relação entre os PND

Question

No sistema de proteção de direitos difusos e coletivos, os Programas Nacionais de Direitos Humanos articulam-se com diversos mecanismos legais de tutela transindividual. Analise a relação entre os PNDH e o sistema de proteção coletiva: qual das proposições abaixo melhor expressa a relação complementar entre os Programas Nacionais e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)?

Accepted Answer

Os PNDH estabelecem diretrizes de política pública que fundamentam e complementam o exercício do direito de ação mediante a Ação Civil Pública, permitindo que o Ministério Público e outros legitimados atuem na defesa de direitos difusos e coletivos com base em objetivos programáticos

Answer

A Ação Civil Pública é substituída pelos PNDH, tornando-se desnecessária a propositura de demandas judiciais para proteção de direitos coletivos

Answer

A Ação Civil Pública vincula-se exclusivamente ao Poder Executivo, enquanto os PNDH são de competência exclusiva do Poder Judiciário

Answer

Os PNDH eliminam a legitimidade do Ministério Público para propor ações coletivas em favor de direitos humanos

Answer

Não há qualquer relação funcional entre os PNDH e a Lei da Ação Civil Pública, operando em esferas completamente distintas do ordenamento jurídico

Questão 17313 — Direitos Difusos e Coletivos

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