Questão 17700 — Direito Constitucional

Resposta: B

A afirmação está correta e encontra fundamentação no artigo 25, §1º da Constituição Federal, que expressamente prevê: 'São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição'. Esse dispositivo consagra o princípio federativo ao atribuir aos Estados uma competência residual, garantindo que entes subnacionais tenham autonomia sobre matérias não expressamente atribuídas à União ou aos Municípios. Trata-se de uma competência implícita que reforça a estrutura federativa e a autonomia estadual, diferenciando o sistema brasileiro de competências concorrentes expressas de uma reserva de poder aos Estados para legislar sobre matérias não vedadas.