Questão 34388 — Direito Administrativo

Resposta: B

A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 78, prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública em casos de inexecução total ou parcial, assegurando à Administração o direito de interromper o vínculo contratual quando não houver cumprimento das obrigações pactuadas.