Questão 28261 — Direito Administrativo

Resposta: D

O princípio da publicidade é fundamental nos Estudos Técnicos Preliminares, pois garante que os atos administrativos sejam transparentes, permitindo o controle social e a fiscalização, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Isso assegura que as decisões sejam conhecidas e acessíveis a todos, contribuindo para a legitimidade do processo.