Questão 5402 —

Resposta: D

De acordo com o artigo 69 da Constituição Federal, a aprovação de leis complementares depende de maioria absoluta de todos os membros do Congresso Nacional. Maioria absoluta significa mais de 50% do total de parlamentares (257 votos no mínimo na Câmara e 41 votos no Senado). As leis ordinárias e complementares diferem justamente neste requisito: as ordinárias exigem maioria simples (alternativa B), enquanto as complementares exigem a maioria absoluta. As demais alternativas (qualificada, distrital e ordinária) não correspondem ao requisito constitucional para leis complementares.