Nos termos da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir sobre o poder regulamentar: I. O poder regulamentar pode ser exerci

Question

Nos termos da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir sobre o poder regulamentar: I. O poder regulamentar pode ser exercido apenas por autoridades de nível federal. II. O poder regulamentar é utilizado para a edição de atos normativos gerais que detalham a aplicação de leis. III. A utilização do poder regulamentar deve sempre respeitar os limites estabelecidos pela legislação vigente. Quais estão corretas?

Accepted Answer

As afirmativas II e III.

Answer

Apenas a afirmativa I.

Answer

Apenas a afirmativa II.

Answer

Apenas a afirmativa III.

Answer

As afirmativas I, II e III.

Questão 28285 — Direito Administrativo

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