Questão 1001 — Legislação Especial

Resposta: A

A Lei Complementar nº 39/1993 do Estado do Acre estabelece critérios específicos para a avaliação durante o estágio probatório dos servidores públicos. A avaliação de aptidão e capacidade deve observar obrigatoriamente a assiduidade (I), disciplina (II) e responsabilidade (III), que são os requisitos legalmente estabelecidos pela legislação estadual acreana. Os itens IV (motivação) e V (proatividade), embora possam ser desejáveis, não constam expressamente como critérios obrigatórios de avaliação previstos na referida lei complementar.