Questão 4858 —

Resposta: C

A alternativa C está correta conforme os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O inciso II do artigo 19 estabelece que a despesa total com pessoal da União não pode exceder 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração. Além disso, o artigo 20 determina que para o cumprimento deste limite devem ser computadas também as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. As alternativas A e B estão incorretas: a apuração considera a remuneração bruta (não líquida) e os municípios têm limite de 60% (não 50%), aplicável ao estado. A alternativa D é falsa porque o cumprimento dos limites é apurado mensalmente (somando-se o mês em referência com os onze imediatamente anteriores), não bimestralmente.