Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o controle da despesa com pessoal é um dos mecanismos essenciais de equilíbrio das contas públicas. Considerando os limites

Question

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o controle da despesa com pessoal é um dos mecanismos essenciais de equilíbrio das contas públicas. Considerando os limites constitucionais e legais aplicáveis à esfera municipal, o total da despesa com pessoal não poderá ultrapassar:

Accepted Answer

60% da Receita Corrente Líquida, distribuída entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

Answer

40% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo vedada a ampliação de cargos efetivos.

Answer

50% da Receita Corrente Líquida, incluídas as despesas de terceirização.

Answer

70% da Receita Corrente Bruta, incluindo encargos patronais.

Answer

50% das receitas tributárias próprias do município.

Questão 4374 —

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