Nos termos da Lei Federal N. 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, a quem se destina primordialmen

Question

Nos termos da Lei Federal N. 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, a quem se destina primordialmente o programa de proteção?

Accepted Answer

A vítimas e testemunhas de infrações penais que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de sua colaboração com a investigação ou processo criminal.

Answer

A qualquer pessoa que tenha sofrido dano patrimonial em decorrência de infração penal, independentemente de sua colaboração com a justiça.

Answer

Exclusivamente a testemunhas oculares de crimes hediondos que prestem depoimento em juízo, sem extensão aos seus familiares.

Answer

A profissionais de segurança pública que necessitem de proteção após operações de alto risco, mesmo que não estejam diretamente ligados a um processo criminal específico.

Answer

A familiares de agentes públicos que tenham sido vítimas de crimes em razão de sua função, mesmo que a ameaça não esteja vinculada à sua colaboração com a justiça.

Questão 16528 — Legislação Penal Especial

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